Cadastramento Municipal de demanda Habitacional
Municipio de Barra Velha-SC

ATENÇÃO

A Diretoria de Habitação está realizando o cadastramento de todos os interessados residentes no Município de Barra Velha que desejem participar de Programa de Habitação para aquisição de casas populares.

A DATA DE INSCRIÇÃO SERÁ UTILIZADA COMO UM DOS CRITÉRIOS DE SELAÇÃO A SELEÇÃO.

• O CADASTRO deve ser atualizado imediatamente.

• O CADASTRO obrigatoriamente tem que ser atualizado anualmente, mesmo se não houver mudanças.

• CADASTROS não atualizados há mais de 01 (um) ano, não estarão habilitados para eventuais processos de seleção.

Conforme a Lei Municipal 1.957 de 28 de julho de 2021, que dispõe sobre a aquisição de casas populares por famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social do município de Barra Velha, os interessados deverão preencher a ficha cadastral e, quando contemplados, apresentar documentos pessoais, tais como RG, CPF, Certidão de Casamento ou Nascimento, Comprovante de Residência, Título de Eleitor e Carteira de Trabalho, bem como outros que possam vir a ser exigidos.,

- Caso o interessado mantenha convivência familiar, de qualquer ordem (cônjuge, filhos, etc.), deverão também ser apresentados os documentos acima especificados de todos os integrantes do grupo familiar.

2° O serviço da Diretoria de Habitação, de posse da ficha de inscrição para recebimento de cessão de uma unidade habitacional, procederá a triagem-competente e, posteriormente, manifestar-se-á em relação ao deferimento do pedido, emitindo um parecer técnico assinado pela Assistente Social da Secretaria de Assistência Social de Barra Velha, cujo objeto será a real necessidade do requerente.

3° A homologação do parecer e posterior decisão será proferida pelo Secretário de Assistência Social.

4º Os interessados em adquirirem as casas populares, para uso residencial deverão proceder da forma anteriormente indicada, e apresentar as seguintes condições:

- renda de 1/4 do salário mínimo percapita.

- residência no município pelo período de, no mínimo, 05 (cinco) anos, o qual deve ser comprovado em relação ao tempo da abertura de processo de cessão, o qual deve ser comprovado por meio' de histórico escolar dos que compõem o grupo familiar, contrato de locação, histórico de consumo de água e energia, dentre outros;

- não sejam proprietários de imóvel, urbano ou rural, em qualquer localidade do país;

- não tenham sido beneficiários de programa habitacional ou regularização fundiária de interesse social;

5º A aquisição das casas populares, para uso residencial será efetivada por meio de avaliação socioeconômica, a ser realizada pela Assistente Social da Secretaria de Assistência Social de Barra Velha.

6º A ordem preferencial para classificação dos interessados será estabelecida pelos seguintes critérios:

- mulheres vítimas de violência indicadas pela equipe técnica do CREAS, com filhos menores de 18 (dezoito) anos;

- famílias beneficiárias de aluguel social, retirados de área de risco, conforme autos n. 006.14.0005309-6, e demais decisões judiciais;

- mulher chefe de família, com filhos menores de 18 (dezoito) anos;

- requerente ou familiares que residam no mesmo imóvel, portadores deficiência física e/ou mental, de alta gravidade, ou idosos;

- família morando em área de risco ou insalubre;

- Família em situação de rua;

- locatário de habitação residencial;

- família residente em casa·cedida por terceiros;

- O critério de desempate:

a. Menor renda familiar mensal;

b. Maior quantidade de menores;

c. Idoso acima de 85 anos;

d. Ordem cronológica de apresent ção de inscrição para aquisição das unidades habitacionais;

Declaro que li e concordo com o acima exposto.

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